Retornará a polêmica sobre o código florestal?

Por Raquel Santos
Bióloga marinha, especialista em Gestão Ambiental 

De maneira geral, houve aceitação e concordância em revisar o antigo código florestal em vários pontos, mas a partir do momento em que o relatório da reforma do código foi apresentado, percebeu-se diante de um processo histórico de descumprimento de leis que o interesse da bancada ruralista era de adequar os proprietários rurais à legislação sem que a mesma fosse cumprida, apenas alterando-a para que a situação dos ruralistas passasse a se tornar legal. A partir daí, conflitos e divergências entre ambientalistas e ruralistas marcaram o período de discussão sobre o novo código florestal que foi sancionado após vetos do governo. O afrouxamento da legislação ambiental não agradou aos ambientalistas, mas os proprietários rurais também não ficaram completamente satisfeitos após os vetos.

pantanal-vista-aerea-4

Apesar da situação parecer definida, na semana passada, a Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam parcialmente 23 dispositivos da Lei 12.651/2012, o novo código florestal. As ações pedem que esses dispositivos sejam suspensos até a decisão final do julgamento. A Procuradora-Geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, afirma que há inconstitucionalidade e retrocesso dos dispositivos questionados. Alguns deles são: reduções e extinções de áreas antes consideradas protegidas por leis anteriores, anistia aos que degradaram áreas de preservação permanente (APP) até 22 de julho de 2008, permissão de redução da área de reserva legal (RL), entre outros.

Produtores rurais já estão se manifestando e contestando as ações sob o argumento de que caso essa suspensão ocorra, haverá insegurança jurídica. Porém, cabe somente ao STF a decisão de acatar ou não a solicitação da PGR. Se uma determinada lei já existe, as seguintes poderão aumentar a proteção ao meio ambiente, mas não reduzir. Se a Constituição Federal exige que pessoas que violam leis ambientais sejam punidas, ao anistiar, há invariavelmente uma sensação de retrocesso e inconstitucionalidade, e isto é inquestionável.

Abaixo estão os 23 dispositivos apontados nas ações diretas de inconstitucionalidade divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da PGR:

Artigo 3º, XIX: não garante o nível máximo de proteção ambiental para faixas marginais de leitos de rio;

Artigo 3º, parágrafo único: equipara tratamento dado à agricultura familiar e pequenas propriedades àquele dirigido às propriedades com até quatro módulos fiscais;

Artigo 3º, VIII e IX; artigo 4º parágrafos 6º e 8º: permite intervenção ou retirada de vegetação nativa em área de preservação permanente; não prevê que intervenção em área de preservação permanente por interesse social ou utilidade pública seja condicionada à inexistência de alternativa técnica; permite intervenção em área de preservação permanente para instalação de aterros sanitários; permite uso de áreas de preservação permanente às margens de rios e no entorno de lagos e lagoas naturais para implantação de atividades de aquicultura;

Artigo 8º, parágrafo 2º: permite intervenção em mangues e restingas para implementação de projetos habitacionais;

Artigo 4º, parágrafo 5º: permite o uso agrícola de várzeas;

Artigo 4º, IV: exclusão da proteção das nascentes e dos olhos d´água intermitentes;

Artigo 4º, parágrafo 1º e 4º: extingue as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais que não decorram de barramento; extingue as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios naturais ou artificiais com superfície de até 1 hectare;

Artigo 4º, III: equipara áreas de preservação permanente a reservatórios artificiais localizados em áreas urbanas ou rurais e não estipula metragem mínima a ser observada;

Artigo 5º: reduz largura mínima das áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d’água artificiais;

Artigo 7º, parágrafo 3º: permissão de novos desmatamentos sem que haja recuperação dos já realizados irregularmente;

Artigo 11: permite manejo florestal sustentável e exercício de atividades agrossilvipastoris em áreas com inclinação entre 25º e 45º;

Artigo 12, parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º: redução da reserva legal em virtude da existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal; dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como por detentores de concessão, permissão ou autorização para explorar energia elétrica e nas áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação e ampliação da capacidade de ferrovias e rodovias;

Artigo 13, parágrafo 1º: permissão de instituição de servidão ambiental;

Artigo 15: autorização para cômputo de áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal;

Artigo 17, parágrafo 7º: permite a continuidade de exploração econômica de atividade instalada ilicitamente e exime, injustificadamente, o degradador do dever de reparação do dano ambiental;

Artigo 28: necessidade de conferir interpretação conforme Constituição;

Artigo 48, parágrafo 2º e artigo 66, parágrafos 5º e 6º, II, III e IV: compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas, e da compensação por arrendamento ou pela doação de área localizada no interior de unidade de conservação a órgão do poder público;

Artigo 59, parágrafos 4º e 5º: estabelecimento de imunidade à fiscalização e anistia de multas;

Artigos 61-A, 61-B, 61-C e 63: permitem a consolidação de danos ambientais decorrentes de infrações à legislação de proteção às áreas de preservação permanentes, praticados até 22 de julho de 2008;

Artigo 66, parágrafo 3º: permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal;

Artigo 67: concede uma completa desoneração do dever de restaurar as áreas de reserva legal, premiando injustificadamente aqueles que realizaram desmatamentos ilegais;

Artigo 68: prevê a consolidação das áreas que foram desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal;

Artigo 78: prevê que, mesmo após a injustificada moratória de cinco anos, bastará estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural para ter livre acesso ao crédito agrícola.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s